Isto porque foi publicada em Diário da República (DR) a Lei n. º 117/2019, de 13 de setembro, que altera o Código de Processo Civil em matéria de processo executivo, designadamente, no que respeita à penhora de imóvel que seja a habitação própria e permanente do executado. 22/11/2019 - 04:04 Megaprojeto de Alcântara gera polémica: "Este pseudo-crédito incumprido é falso", diz Pedro Silveira O megaprojeto residencial e de escritórios previsto para Alcântara, em Lisboa, que tem como parceiros o BNP Paribas Real Estate (BNPRE) e o Grupo SIL, está a gerar muita polémica. Em causa estão providências cautelares de arresto interpostas pelo BNPRE aos terrenos que são propriedade da ALRIO, empresa dentro do Grupo SIL para o projeto de Alcântara. "Não devo um euro à BNPRE nem ao BNP", disse Pedro Silveira, presidente do Grupo SIL. 13/11/2019 - 10:15 Como evitar perder a casa por pequenas dívidas ao banco O que pode fazer um contribuinte em incumprimento com o banco por dívidas não relacionadas com o crédito à habitação e que esteja na iminência de ver a casa ser penhorada?
Poupança é protegida; para outros investimentos não há consenso O dinheiro que um devedor tem guardado na poupança também é protegido da penhora por lei. O CPC garante que valores de até 40 salários mínimos (R$ 38. 160, em 2018) depositados na poupança não podem ser pedidos pelos credores e tomados pela Justiça para executar uma dívida. Os problemas começam a surgir quando o dinheiro está em outros tipos de investimentos. É o caso de aplicações como títulos públicos, CDBs, ações ou até mesmo um plano de previdência privada. No caso da previdência privada, a divergência é definir se ela é uma espécie de aposentadoria (que, portanto, não deveria ser penhorada) ou um tipo de aplicação financeira (que não tem proteções). "A decisão acaba dependendo muito do entendimento de cada juiz", disse Ronaldo Gotlib, advogado especializado em direitos do consumidor e do devedor. "São reservas que podem tanto ser entendidas como aplicações financeiras, um dinheiro que sobrou e de que a pessoa não precisa para se alimentar e viver, ou como algo resultante de seu trabalho e que deve ser resguardado", disse.
No comunicado, a REMAX refere que esta bolsa de imóveis executados inclui apartamentos, moradias, terrenos e lojas em todo o país, e estão inseridos numa base de dados nacional, que apenas está disponível para consulta pelos profissionais da imobiliária.
No artigo de hoje da Deco Alerta contamos-te tudo sobre este tema. 02/04/2019 - 05:21 Fisco penhorou 48 casas por dia nos primeiros 11 meses de 2018 Em 11 meses, entre janeiro e novembro de 2018, a Autoridade Tributária (AT) penhorou 16. 073 imóveis por dívidas fiscais – à média de 48 por dia –, menos 93 que no mesmo período do ano anterior. A maior parte das penhoras diz respeito a moradas de família, embora os devedores tenham ficado a habitar na mesma casa. 16/01/2019 - 04:21
Eles podem continuar cobrando juros sobre sua dívida, apesar de estar se tornando cada vez mais comuns as decisões de juiz que reduzem o valor dos juros finais. Um banco pode usar o dinheiro que cair em sua conta corrente para pagar o saldo devedor, desde que esse dinheiro não seja do seu salário, já que o salário é impenhorável. O credor pode passar a dívida para uma empresa de cobrança de dívidas. Podem também entrar com uma ação de cobrança na Justiça. O que não os credores não podem fazer? As mensagens de cobrança não podem ser abusivas e nem ameaçadoras. Eles não podem perseguir você em mídias sociais, ou pessoalmente, ou em seu endereço. Quando a dívida for para uma agência de cobrança, eles não podem cobrar honorários e encargos, e nem aumentar os juros da dívida. Não pode haver qualquer tipo de constrangimento. O banco ou agência de cobranças só deve informar o que será feito, como por exemplo, o nome da pessoa irá para o SPC/SERASA no prazo de X dias, mas não pode dizer que "seus bens podem ser penhorados se a dívida não for paga".
A penhora de vencimento é uma das apreensões judiciais de bens a que os agentes de execução mais recorrem, por ser mais rápida e eficaz. Mas existem algumas regras a cumprir, que constam no Código do Processo Civil (CPC). Neste artigo, explicamos como se processa a penhora de vencimento. A penhora incide sobre o vencimento bruto ou líquido? A penhora de vencimento calcula-se em termos líquidos, ou seja, a partir do vencimento que efetivamente o devedor recebe após os descontos legalmente obrigatórios (IRS e Segurança Social). Nota: Para efeitos de penhora de vencimento são contabilizadas todas as quantias relacionadas com a prestação de trabalho recebidas pelo devedor e não apenas o vencimento-base, como por exemplo: compensações por horas extraordinárias, comissões, ajudas de custo, subsídio de refeição (mesmo pago em cartão), subsídio de deslocação, subsídio de risco e subsídios de férias e de Natal. Pode ser penhorado todo o vencimento? Não. O vencimento é um bem parcialmente penhorável, pelo que apenas uma parte pode ser penhorada.
– Quando a fração impenhorável de dois terços do vencimento for superior a três salários mínimos nacionais, pode ser penhorado o valor correspondente à diferença entre o vencimento líquido e três salários mínimos. Como se calcula a penhora de vencimento? O cálculo da penhora de vencimento é feito com base no somatório de todos os rendimentos recebidos, deduzido dos descontos obrigatórios (IRS e Segurança Social). Para se determinar o valor a descontar mensalmente, devem seguir-se os seguintes passos: Calcular o vencimento líquido: somam-se todas as quantias líquidas recebidas (após os descontos legalmente obrigatórios); Apurar o valor penhorável: multiplica-se o vencimento líquido por 1/3; Determinar o valor impenhorável: multiplica-se o vencimento líquido por 2/3); Verificar se são respeitados os limites de impenhorabilidade da penhora de vencimento. Ou seja, se o valor impenhorável é superior ou igual ao salário mínimo nacional e inferior ou igual a três salários mínimos nacionais. Exemplos práticos Observe a seguir como se calcula a penhora de vencimento através de alguns exemplos práticos.