Regulamento Eleitoral Cne
2 – Findos os trabalhos, a Mesa da Assembleia Geral redigirá a respectiva acta, que será assinada pelos seus membros. 3 – Quaisquer reclamações sobre o acto eleitoral deverão ser dirigidas em carta registada ao Presidente da Comissão Eleitoral, com morada na sede da Associação, nos dois dias úteis seguintes ao escrutínio. 4 – A Comissão Eleitoral decidirá, no dia útil seguinte à recepção da reclamação, comunicando aos reclamantes por escrito e de imediato a sua decisão. 5 – No fim deste prazo a Comissão Eleitoral cessa automaticamente as suas funções. ARTIGO 11° Acto de posse Os eleitos serão empossados em sessão pública de acto de posse, que deverá ocorrer até 45 (quarenta e cinco) dias após o apuramento definitivo dos resultados do acto eleitoral: a) O Presidente da Assembleia Geral cessante dará posse ao Presidente da Assembleia Geral recém-eleito; b) O novo Presidente da Assembleia Geral dará posse aos restantes membros eleitos. ARTIGO 12° Conclusão dos trabalhos e reclamações 1 – Findos os trabalhos com a proclamação dos eleitos, a Mesa da Assembleia Geral redigirá a acta respectiva que será assinada por todos os seus membros.
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A porta-voz afirmou que das diligências e audições efectuadas aos inquiridos a nível nacional, provincial e municipal, algumas das cerca de 600 pessoas com assinaturas anexas decidiram por não fazer o pronunciamento, mas a maioria disse desconhecer a existência do documento. Referiu que ficou provado que seis, dos 17 comissários nacionais, subscreveram a petição. Supõe-se que as seis pessoas directamente envolvidas decidiram anexar à petição enviada à Assembleia Nacional, para dar credibilidade, as assinaturas adquiridas em contextos diferentes, sem que os actores tivessem tomado contacto com o documento. Júlia Ferreira admitiu mesmo que as assinaturas poderão ser recolhidas de listas de presenças em reuniões com comissários provinciais e municipais, realizadas pela própria CNE, em contextos diferentes. Fez igualmente menção a 12 indivíduos cujos nomes constam da petição que não são membros nem funcionários CNE e por localizar, mesmo depois da publicação de editais no "Jornal de Angola", o diário nacional de maior circulação no país.
As candidaturas poderão ser apresentadas até 14 de julho 14 de agosto 14 de setembro 27 de setembro 18. Cada candidatura deve ser proposta por um número mínimo de 500 militantes 750 militantes 1000 militantes 19. A apresentação do processo de candidatura deve incluir uma Moção Política sobre Grandes Opções de Governo 20. As sessões de apresentação das candidaturas em instalações do PS serão reservadas apenas a militantes do partido 21. Segundo o regulamento existirão Dois debates televisivos Três debates televisivos Quatro debates televisivos Cinco debates televisivos 22. O PS irá suportar financeiramente, com um orçamento específico, as campanhas de esclarecimento das candidaturas 23. As assembleias eleitorais irão decorrer entre As 7:00 e as 14:00 As 9:00 e as 17:00 As 9:00 e as 19:00 As 17. 00 e as 19:00 24. Os militantes poderão votar fora das suas secções de residência 25. As candidaturas podem designar representantes suplentes para fiscalizar o funcionamentos das assembleias eleitorais 26.
A Presidência da República refere que Taur Matan Ruak deu conta da sua posição e dúvidas numa mensagem aos deputados onde questiona a "oportunidade desta intervenção legislativa não apenas no ano das eleições a que a lei se dirige, mas inclusivamente já no seu curso quando já se conhecem os próprios candidatos". Recorde-se que o Parlamento Nacional só aprovou as alterações a 31 de janeiro e só remeteu o texto a Taur Matan Ruak no dia 10 de fevereiro ou seja, cinco dias depois do limite para a apresentação de candidaturas. "Suscitou também dúvidas a opção pela passagem das competências de regulamentação desta Lei Eleitoral da Comissão Nacional de Eleições para o Governo que não defende a independência da supervisão do processo eleitoral para a qual foi criada a CNE, nos termos do art. 65. º, n. º 6 da Constituição", refere o comunicado do gabinete do Presidente. "A ação independente de supervisão da Comissão Nacional de Eleições é um valor em si mesmo e deve ser promovido como o Presidente da República sempre defendeu", nota ainda.
A campanha eleitoral em Moçambique inicia oficialmente a 31 deste mês. Mas os partidos políticos já divulgam os seus manifestos eleitorais. A CNE diz não ter ainda recebido alguma reclamação sobre o facto. A Comissão Nacional de Eleições (CNE) está neste momento a avaliar todas as candidaturas dos partidos concorrentes, para a votação de outubro próximo. As três maiores formações políticas no país, FRELIMO (Frente de Libertação de Moçambique), RENAMO (Resistência Nacional Moçambicana) e MDM (Movimento Democrático de Mocambique) redobram as suas propagandas para atrair um maior número de eleitores. A opinião pública em Moçambique considera que algumas destas atividades configuram com o arranque de uma campanha eleitoral antecipada, que oficialmente inicia a 31 de agosto. O diretor executivo do Instituto para a Democracia Multipartidária, Hermenegildo Mulhovo observa em entrevista à DW África que: "estamos a assistir atos que são normais no período de campanha a serem realizados neste momento, antes do tempo oficialmente estabelecido.
2 – Da decisão tomada nos termos do número antecedente cabe recurso para o Tribunal da Comarca de Setúbal. 3 – Os vogais verificadores cessam, automaticamente, as funções com o decurso do prazo para a apresentação das reclamações, quando não as haja, ou imediatamente após a decisão sobre as que tenham sido aprovadas. (Conforme aprovado em Assembleia Geral de dia 26 de Julho de 2012) 4